Termos e Condições da pg44

1.Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "você") e a pg44 ("pg44", "nós", "nos" ou "nossa"), operadora da plataforma de entretenimento online acessível em pg44.cam. Ao acessar ou utilizar a plataforma, por qualquer meio ou dispositivo, você declara ter capacidade civil plena, ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e concordar com todos os termos aqui dispostos.

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma e não criar conta. O uso continuado após alterações publicadas será interpretado como aceitação tácita das modificações.

2.Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da pg44, você deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Não ter sido previamente suspenso, banido ou excluído da plataforma pg44 ou de plataformas associadas;
• Não estar em processo de autoexclusão ativo;
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar direto de colaborador da pg44;
• Agir em nome próprio, sem representar terceiros ou pessoas jurídicas.

A pg44 se reserva o direito de solicitar comprovação de elegibilidade a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas no cadastro pode resultar em suspensão imediata da conta e retenção de saldos pendentes de verificação.

3.Gestão de Conta

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma pg44. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") constitui violação grave destes Termos e pode resultar em bloqueio permanente e anulação de saldos e bônus.

Você é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha);
• Todas as atividades realizadas por meio da sua conta;
• Notificar imediatamente o suporte da pg44 em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta;
• Manter seus dados cadastrais atualizados e verdadeiros.

A pg44 não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento de credenciais pelo próprio Usuário ou de acesso não autorizado causado por negligência na guarda das informações de login.

3.1 Verificação de Identidade (KYC)

Para efetuar saques ou participar de promoções, o Usuário deverá concluir o processo de verificação de identidade ("KYC"), fornecendo, quando solicitado: CPF, documento de identidade com foto (RG ou CNH), comprovante de residência recente e selfie de confirmação. O prazo de análise é de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas a partir do envio completo da documentação.

4.Depósitos e Pagamentos

A pg44 aceita depósitos realizados por meio de métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, podendo incluir Pix, transferência bancária (TED), Mercado Pago e PicPay, conforme disponibilidade. Os valores são processados exclusivamente em Reais brasileiros (R$).

• O depósito mínimo pode variar conforme o método de pagamento e as promoções vigentes;
• A titularidade do instrumento de pagamento utilizado deve corresponder aos dados do Usuário cadastrado;
• Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente e podem ensejar investigação de segurança;
• A pg44 não cobra taxas sobre depósitos, mas eventuais tarifas bancárias ou de carteiras digitais são de responsabilidade do Usuário;
• Valores depositados com indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou origem ilícita serão bloqueados, reportados às autoridades competentes e devolvidos ao instrumento de origem, quando tecnicamente possível.

A pg44 cumpre as obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro) e nas regulamentações emitidas pelo Banco Central do Brasil e demais órgãos competentes.

5.Saques

O Usuário pode solicitar saques do saldo disponível mediante cumprimento das condições estabelecidas, incluindo a conclusão do processo KYC e o atendimento aos requisitos de apostas aplicáveis a eventuais bônus.

• Pix: prazo estimado de processamento de instantâneo a até 5 (cinco) minutos, sujeito a análise de segurança;
• TED bancário: 1 (uma) a 2 (duas) horas em horário comercial bancário;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito ou outro de titularidade equivalente do Usuário;
• A pg44 pode solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados;
• Saques com indícios de atividade suspeita ou relacionados a contas não verificadas podem ser retidos para análise;
• Saques de saldos oriundos de bônus somente serão processados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) correspondentes.

6.Bônus e Promoções

A pg44 pode disponibilizar bônus, promoções, giros grátis e outros benefícios sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta. Ao aceitar um bônus, o Usuário concorda com as condições particulares daquela promoção, que prevalecem sobre disposições gerais na medida do conflito.

6.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Salvo disposição em contrário na oferta específica, bônus estão sujeitos a requisito de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus antes que qualquer saque seja processado. Nem todos os jogos contribuem igualmente para o rollover.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada promoção tem prazo de validade indicado na oferta. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados;
• O bônus de boas-vindas está disponível apenas para o primeiro depósito de contas recém-criadas e verificadas;
• A pg44 pode cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou violação destes Termos;
• Limites de aposta máxima podem ser aplicados durante a vigência de um bônus;
• Bônus não têm valor em dinheiro e não podem ser transferidos entre contas.

7.Apostas e Jogos

As apostas esportivas e jogos de cassino disponíveis na plataforma pg44 são destinados exclusivamente ao entretenimento. Resultados dependem de fatores aleatórios e/ou esportivos imprevisíveis. A pg44 não garante qualquer retorno financeiro ao Usuário.

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário após a aceitação pelo sistema;
• Em caso de erros técnicos que afetem cotações ou resultados de jogos, a pg44 se reserva o direito de anular apostas afetadas e devolver os valores apostados;
• A pg44 pode impor limites de aposta por evento, mercado ou período, sem aviso prévio;
• Apostas realizadas com uso de softwares de automação, bots ou métodos não autorizados serão anuladas;
• O RTP (retorno ao jogador) informado nos jogos é uma referência teórica calculada sobre um grande número de rodadas e não representa garantia de retorno em sessões individuais.

8.Conduta do Usuário

É expressamente proibido ao Usuário:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou na verificação de identidade;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra finalidade contrária à legislação brasileira;
• Tentar acessar áreas restritas, burlar sistemas de segurança ou interferir no funcionamento da plataforma;
• Criar múltiplas contas ou utilizar contas de terceiros;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou vulnerabilidades em benefício próprio;
• Praticar colusão, combinação de resultados ou qualquer forma de manipulação de apostas;
• Utilizar a plataforma em nome de terceiros, sem autorização expressa da pg44.

9.Jogo Responsável

A pg44 está comprometida com a promoção de práticas saudáveis de entretenimento. O jogo deve ser encarado como uma forma de lazer, e não como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

A plataforma disponibiliza ferramentas de jogo responsável, incluindo: limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão, lembretes de realidade, autoexclusão temporária e permanente. Para acessar essas ferramentas ou obter mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

Menores de 18 anos estão estritamente proibidos de utilizar a plataforma. Se você suspeitar que um menor está utilizando a plataforma, notifique imediatamente o suporte.

10.Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela pg44 é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Ao utilizar a plataforma, você consente com o tratamento de seus dados para as finalidades descritas na referida Política.

A pg44 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda acidental ou destruição.

11.Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma pg44, incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, imagens, interfaces, código-fonte, marcas e denominações, é protegido por direitos de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial não autorizado de qualquer elemento da plataforma.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins pessoais de entretenimento, nos termos deste documento.

12.Rescisão e Suspensão

A pg44 pode suspender ou encerrar a conta de um Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, abuso ou atividade ilícita;
• Não conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) em prazo razoável;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão ou encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por iniciativa da pg44 sem causa imputável ao Usuário, o saldo disponível e verificado será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento de origem. Saldos oriundos de bônus não concluídos não serão reembolsados.

13.Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a pg44 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção, falhas técnicas ou eventos fora do controle razoável da pg44;
• Acesso não autorizado à conta por negligência do Usuário na guarda de credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes de qualquer natureza.

A pg44 empreenderá esforços razoáveis para manter a disponibilidade da plataforma, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.

14.Alterações nos Termos

A pg44 se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado, com indicação da data de vigência das novas condições. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições.

Recomendamos que o Usuário revisite periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.

15.Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 14.790/2023 (que regula apostas de quota fixa e jogos online no Brasil) e demais normas aplicáveis expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Usuário para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo da utilização de plataformas de solução consensual de conflitos.

16.Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato com a equipe de suporte da pg44:

• E-mail: [email protected] (apenas texto — não clicável)
• Atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português
• Tempo médio de resposta: 2 a 5 minutos pelo chat; até 24 horas por e-mail